Home- busca: Codigo de Processo Penal Militar
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2013 - 15:45
Relatório de CPI fixa pena de até oito anos para tráfico de pessoas
Relatória do CPI propõe a alteração de sete leis vigentes, principalmente do Código Penal. Pena seria de cinco a oito anos de reclusão e multa
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2013 - 17:30
Ex-prefeito é processado por não prestar contas de R$822 mil da educação
Ex-prefeito é alvo de uma ação de improbidade administrativa e de uma ação penal por não informar o destino dos recursos obtidos por meio de dois convênios
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2013 - 13:00
Chileno envolvido em assalto a banco é extraditado
Há simetria entre a previsão penal chilena e brasileira quanto aos crimes supostamente praticados e por não ter ocorrido a prescrição
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2012 - 21:00
Homem acusado de exploração sexual de menores não consegue habeas corpus
, nem da alegada ausência de justa causa para a ação penal
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2012 - 13:10
Procurador do INSS que registrou ocorrência policial contra juíza por abuso de poder não cometeu crime
STJ decidiu trancar a ação penal por calúnia por entender que ato do procurador não teve como intenção ferir a honra da juíza
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2012 - 12:50
Sexta Turma mantém ação contra prefeito que prestou contas de convênio com atraso
O STJ negou o pedido de trancamento da ação penal feito pelo prefeito por entender que o caso não se encaixa nas hipóteses que o autorizam
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Dezembro de 2011 - 12:21
Habeas corpus. E-mail anônimo imputando a prática de crimes.
. Colheita de indícios que permitem instauração de persecução penal.
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2011 - 15:25
Projeto prevê até seis anos de prisão para 'hackers'
Projeto altera o Código Penal e propõe a punição de dois a quatro anos de prisão para quem "atentar
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Doutrina » Penal Publicado em 07 de Junho de 2011 - 13:00
Teoria Geral dos Crimes de Falso
Penal I do 5° Período do curso de Direito. Professor: Widson Rogério Silva Dantas
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2011 - 13:35
Juíza condena torcedor do Goiás por crime de lesão corporal
Segundo a magistrada, o réu confessou o crime e por isso teve a pena atenuada, conforme prevê o artigo 65, no inciso III, do Código Penal
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2010 - 19:54
Prisão domiciliar para advogado inexistindo sala de Estado Maior
Esta é garantia da Advocacia, enquanto não transitada em julgado decisão penal condenatória, mesmo
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2010 - 13:02
Segunda Turma aplica princípio da insignificância em caso de receptação de um walkman
O aparelho portátil foi comprado diretamente do autor do roubo por R$ 20,00. Por unanimidade de votos, a Turma trancou a ação penal.
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Doutrina » Civil Publicado em 15 de Janeiro de 2009 - 03:00
Assédio moral é crime?
Instituto Brasileiro de Direito Processual e Professor de Estágio I (Prática Processual Penal) na UCG.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 03 de Setembro de 2008 - 01:00
Omissão médica. Dever de atendimento da paciente. Morte do nascituro. Culpa. Lesão corporal.
incurso nas sanções do artigo 129, §2°, inciso V, d Código Penal.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 22 de Abril de 2008 - 01:00
Pena privativa de liberdade a ser cumprida integralmente em regime fechado. Inconstitucionalidade. Lei posterior benéfica. Retroatividade. Possibilidade de progressão.
Fato anterior à vigência da Lei nº 11.464/07. Fração de pena exigida nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal.
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2008 - 18:43
Mantida condenação por prática de "jogo do bicho".
como contravenção penal no art. 58, do Decreto-Lei nº 3.668/41.
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 06 de Setembro de 2006 - 01:00
Estatuto do Desarmamento - Interpretação dos artigos 30 e 32
Sentença Penal. Colaboração: Milton de Oliveira Sampaio Neto, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos.
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2004 - 08:02
STJ: uso de fraude para liberar FGTS é estelionato
Serviço (FGTS) se amolda perfeitamente ao tipo penal do estelionato.
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Doutrina » Ambiental Publicado em 24 de Abril de 2018 - 12:23
O Direito Ambiental em pauta: princípios norteadores do Direito Ambiental
pauta, de indisponível relevância para esclarecer o processo percorrido na evolução das normas e
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2013 - 13:00
Policiais acusados de matar dono de quiosque a chutes vão a júri
Denunciados arrastaram a vítima até a rua e, derrubando-a no chão, desferiram nela diversos chutes, alguns na cabeça
